Portal de acesso a Nota Fiscal Eletônica: https://e-gov.betha.com.br/e-nota/login.faces

A Nota Fiscal Eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as operações com mercadorias entre empresas, reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Tem o objetivo de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pela Fazenda, do documento eletrônico, antes da ocorrência da circulação ou saída da mercadoria.

O Decreto nº38, de 10 de dezembro de 2014, que regulamenta o uso da NFe (Nota Fiscal Eletrônica) e do RPS (Recibo de Prestação de Serviços), no município de Imbuia.